Grêmio
Estudantil e legislação
Lei Nº 7.398 DE 4/11/1985 - Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
· Lei444 de 27/12/1985 – Deliberação sobre o
Estatuto do Magistério que prevê o conselho de escola composto de 25% de
estudantes.
· Lei 8.069 de 13/7/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a garantia ao
direito de organização e participação dos estudantes.
· Lei7.844 de 13/5/1992 – Regulamentação do
direito à meia entrada em eventos culturais.
· Lei9.394 de 20/12/1996 – Lei das diretrizes
básicas da educação nacional que garante existência do Grêmio e da APM –
Associação de Pais e Mestres.
· Lei15667/15 | Lei nº 15.667, de 12 de janeiro de 2015 - de São Paulo que Dispõe sobre a
criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de
ensino fundamental e médio públicos e privados.
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